O ICMS entre o iluminismo criminal e os direitos fundamentais
Um bom debate está na pauta do STF: a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, tecnicamente conhecido como regime de apuração normal. […]
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As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por […]
Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria […]
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