Benefícios Fiscais no Brasil

Cabe agravo contra interlocutória que indefere redistribuição do ônus da prova

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As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a Recurso Especial movido pela Atico Empreendimentos e Participações S/A. A empresa recorreu de uma decisão do […]

Benefícios Fiscais no Brasil

Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados

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Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qual se opera a sua circulação jurídica, isto é, a expressão monetária (preço) que viabiliza a transferência jurídica onerosa. Fatores redutores do preço da operação de circulação de […]

Benefício Fiscal em Rondônia

Benefício Fiscal em Rondônia

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Benefício Fiscal em Rondônia O REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA contempla, na forma de tratamento tributário diferenciado, a concessão de importantes benefícios fiscais que estimulam o desenvolvimento do empreendimento vinculado ao comércio exterior estabelecido em território rondoniense ou que venha a estabelecer-se, a partir da redução da carga tributária em operações de […]

Benefícios Fiscais na Paraíba

Desenvolvimento Industrial da Paraíba

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Desenvolvimento Industrial da Paraíba O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba trata-se da concessão de estímulos financeiros à implantação, relocalização, revitalização e ampliação de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por maioria absoluta do seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado. Os estímulos financeiros poderão ser concedidos através […]

Benefícios Fiscais na Paraíba

Regime Especial de Tributação – Paraíba

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Regime Especial de Tributação – Paraíba BENEFÍCIOS CONCEDIDOS Através de celebração de Termo de Acordo, estabelecimentos industriais ou comerciais poderão adotar Regime Especial de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração. O regime especial de tributação somente se aplica às atividades de: I – torrefação e moagem de café; II – comércio […]

Benefícios Fiscais no Espírito Santo

Compet Atacadista – Espírito Santo

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Compet Atacadista – Espírito Santo O Compet Atacadista é um incentivo às empresas atacadistas e Centros de Distribuição através do qual suas operações interestaduais poderão receber tratamento tributário diferenciado. O atacadista beneficiário do Compet tem a obrigação de recolher apenas 1% de ICMS nas suas operações interestaduais para outros contribuintes sobre a base de cálculo […]

Benefícios Fiscais no Espírito Santo

Invest Importação – Espírito Santo

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Invest Importação – Espírito Santo O Invest Importação é um incentivo fiscal que proporciona: – o diferimento do ICMS na importação de mercadorias para o momento em que ocorrer a saída interna do estabelecimento beneficiário; – a redução de base de cálculo nas saídas internas destinadas, exclusivamente, às Centrais de Distribuição – CD’s – empresas […]

Benefícios Fiscais no Espírito Santo

Fundap – Espírito Santo

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Fundap – Espírito Santo O FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um incentivo financeiro através do qual a empresa tem o direito de postergar o ICMS da entrada da importação para o momento em que ocorrer sua saída, com a alíquota de 12%. No mês subseqüente ao recolhimento deste ICMS ela poderá […]