Benefício Fiscal em Rondônia
O REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA contempla, na forma de tratamento tributário diferenciado, a concessão de importantes benefícios fiscais que estimulam o desenvolvimento do empreendimento vinculado ao comércio exterior estabelecido em território rondoniense ou que venha a estabelecer-se, a partir da redução da carga tributária em operações de importação.
Os principais benefícios oferecidos são:
Diferimento do prazo de recolhimento do ICMS, total ou parcial, do momento da entrada da mercadoria importada para o momento da saída subsequente.
Apropriação de crédito presumido em conta gráfica, por ocasião da saída subsequente à entrada da mercadoria importada, de modo a resultar em uma tributação equivalente a 1,8 % quando a alíquota for de 12% e 0,6 % quando a alíquota interestadual for de 4%.